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POSTADA EM: 20/09/2017 às 23h49    POSTADOR: L Silva
Decisões da Justiça eleitoral causam “pavor” em cidades do Piauí
Moisés Pontes

 A Justiça Eleitoral do Piauí decidiu no início desta semana duas ações movidas contra candidatos e coligações por fraude na cota de gênero nas cidades de Valença e Brasileira do Piauí.

Valença do Piauí (Região Sul do Estado)

Na cidade de Valença do Piauí, 29 candidatos, entre suplentes e vereadores, tiveram seus mandatos cassados. A votação, que decidia pela cassação dos 17 suplentes ou de toda a chapa, seguia empata, em três a três, até o voto decisivo do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, que votou pela cassação de todos os envolvidos.

 

Câmara de Vereadores de Valença do Piauí | Imagem Reprodução

Então, todos os vereadores eleitos pelas coligações – “Compromisso com Valença I e II” – perderam seus mandatos.

Os vereadores cassados são: Nonatim Soares, Benoni Sousa, Ariana Rosa, Fatima Caetano, Stênio Rommel e Leonardo Nogueira.

Brasileira do Piauí (Região Norte do Estado)

Já na cidade de Brasileira do Piauí, 04 vereadores tiveram o mandato cassado pelo mesmo ilícito praticado em Valença do Piauí.

 

Bandeira de Brasileira do Piauí | Imagem Reprodução

A juíza Maria do Rosário Martins Leite Dias, da 11ª Zona Eleitoral, reconheceu a ocorrência de fraude na cota de gênero na eleição na cidade de Brasileira e julgou procedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME ajuizada pela ex-candidata a prefeita Carmem Gean Veras de Meneses (PP), cassando os mandatos dos vereadores Alenildo de Sousa Melo (PSD), Nelson Meneses (PSD), Rychardson Meneses (PSDB) e Alan Juciê Mendes de Meneses (PSD), e declarando nulos os votos por eles obtidos. A sentença foi dada nessa quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

De acordo com a ação, a coligação “Unidos com a Força do Povo”, formada pelos partidos PSD, PSB, PT, PMDB e PSDB, lançou 16 (dezesseis) candidatos ao cargo de vereador para disputar as Eleições Municipais de 2016 na Cidade de Brasileira, sendo 11 (onze) do sexo masculino e 05 (cinco) do sexo feminino, de modo a preencher os percentuais mínimo e máximo de cada sexo previstos no art. 10, § 3°, da Lei das Eleições, o que culminou no deferimento do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) da coligação.

Argumentam que houve fraude na apresentação das candidatas femininas, tendo em vista que as candidatas Francisca Maria de Meneses Araújo, Maria dos Santos Nascimento, Maria Ivoneide de Souza Silva Alves e Maria Miraci da Silva não obtiveram nenhum voto. Alegam que as candidatas não tiveram propaganda eleitoral de qualquer tipo, conforme aponta suas prestações de contas, que foram apresentadas sem nenhuma movimentação financeira e que, portanto, são candidatas laranjas, tendo sido candidatas apenas para preenchimento da cota de gênero, a fim de possibilitar a candidatura dos demais. Informam, inclusive, que as supostas candidatas fictícias apoiaram outros candidatos.

A magistrada reconheceu a fraude, sem atingir, no entanto, a candidata Cândida Meneses de Amaral Aguiar.

Ressalve-se ainda que das decisões já prolatadas cabem recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Em Amarante, vereadores, suplentes, prefeito e vice correm grande risco também de perder mandato

A sentença favorável à cassação de vereadores em Valença – Piauí causou um reboliço também em Amarante. São ações idênticas que podem até serem apreciadas no mesmo ponto de vista jurídico. Neste caso, a condenação à perda de mandato dos atuais vereadores da coligação em litígio, conforme se vê na sentença da Comarca de Valença, referendada pelo Tribunal Regional Eleitoral, tem os dias contados para os edis amarantinos.

 

Em Amarante, além de existir as chamadas candidaturas laranjas (candidaturas que apenas constam seus nomes como forma de ludibriar e corromper o sistema eleitoral, em desrespeito ao estabelecido ao pleito vigente) tem, também, a participação criminosa da candidatura majoritária em depósito em dinheiro do candidato executivo a uma candidata aspirante ao cargo legislativo. É importante frisar que essa candidata não obteve nenhum voto (nem o dela mesmo!). O pior, essa candidata deixa-se fotografar com as chamadas praguinhas (ô praga!) de um candidato de sua coligação aspirando o mesmo cargo.

Diante disso, o roldo deve pegar desde os candidatos à Câmara Municipal, eleitos e não eleitos da coligação, até à chapa majoritária – prefeito e vice, levando-os para a mesma sentença (perda de mandato e votos) e, concomitantemente, assumindo os vereadores legitimamente inseridos no pleito, bem como o prefeito e vice antagonistas.

Monsenhor Gil (Médio Parnaíba / ao Sul do Estado)

Pois bem, diante das recentes decisões da justiça eleitoral nas cidades de Valença e Brasileira do Piauí, muitas especulações correm na cidade de Monsenhor Gil. Já há quem aposte até em nomes de possíveis vereadores que serão cassados.

O Tribuna 316, sem perder tempo, procurou nos bancos de dados da justiça eleitoral do Piauí o resultado final da última eleição no município e descobriu que pelo menos 03 mulheres da coligação do prefeito eleito, João Luiz, não obtiveram votos, configurando assim os mesmo indícios que motivaram ações em Valença e Brasileira.

Em Monsenhor Gil, a candidata Dudu (PSDB), Neuza (PSD) e Patrícia (PP) não obtiveram votos. Saliente-se ainda que, apesar do registro de candidatura das mesmas ter sido deferido, não se tem notícias de que as candidatas fizeram campanha de fato .

Em que pesem os indícios, e apesar dos boatos que tomaram conta da cidade, em consulta aos sistemas da Justiça Eleitoral, ainda não há registro de ações nesse sentido contra coligações ou candidatos em Monsenhor Gil. Diante disso, há que se desconsiderar a possibilidade de cassação de mandatos pelo menos por este motivo.

Aspectos processuais
O desenho jurisprudencial formado até o presente revela a ação de impugnação de mandato eletivo como o instrumento processual ideal para a veiculação da causa de pedir “fraude na composição da cota de gênero nas coligações proporcionais”, nada obstante o precedente de São João Batista (SC), REsp 63.184, de relatoria do ministro Luiz Fux, tenha lançado a ação de investigação judicial eleitoral como medida processual igualmente cabível.

Deveras, muito embora a Aije seja cabível, não tem a viabilidade da Aime. O motivo é simples: a Aije deve ser proposta até a data da diplomação, enquanto que a Aime pode ser proposta 15 dias após a diplomação, o que garante ao parquet e aos demais atores interessados a possibilidade de averiguar os fatos e recolher acervo indiciário para a propositura da demanda.

De qualquer forma, o rito processual é o mesmo: o do artigo 22 da LC 64/90. Com efeito, a ritualística da ação de impugnação de mandato eletivo nunca foi disciplinada pelo Congresso Nacional, o que não impediu a sua apreciação ao longo desses quase 29 anos de existência da CF/88, uma vez que a jurisprudência, de forma supletiva, deu conta de solucionar a lacuna legal[9].

Estabelecido o rito, algumas considerações mais problemáticas precisam ser registradas, sobretudo quanto ao polo passivo. A indagação é necessária: quem deverá compor o polo passivo da ação?

Via de regra, a observância do percentual mínimo de candidaturas é discutida na fase preliminar do processo eleitoral, mediante impugnação ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap)[10], demanda judicial esta que se dirige contra a coligação proporcional, a qual responde em juízo na pessoa de seu representante indicado em convenção.

No caso da fraude da composição da cota de gênero apurada a posteriori, razão nenhuma de economia processual poderia justificar a exclusão dos candidatos eleitos no polo passivo da ação, porquanto seria impensável, numa ambiência democrático-processual, que fossem alijados de seus mandatos eletivos sem a possibilidade de se defenderem em juízo, de modo que é inaplicável o rito observado na fase imediatamente antecedente aos registros de candidaturas.

Aliás, falando-se em defesa judicial, uma problemática maior se apresenta: a questão probatória versus a impossibilidade de se exigir o depoimento pessoal das Investigadas ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Melhor explicando: a maioria das ações observadas no pleito eleitoral do ano corrente se originam de inquéritos eleitorais instaurados pelo Ministério Público Eleitoral, nos quais são ouvidas as “candidatas-laranjas”.

Ocorre que, consoante sólida orientação jurisprudencial, a prova exclusivamente extrajudicial é inválida para sustentar a cassação do diploma, pois “depoimentos prestados na fase inquisitorial não constituem prova suficiente para ensejar a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97), eis que produzidos de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa”[11].

Por outro lado, as “candidatas-laranjas”, por figurarem na chapa proporcional alegadamente fraudada, devem compor o polo passivo da lide, e, assim, na qualidade de impugnadas, não estão obrigadas, por lei, a prestar depoimento, como já assegurado pelo TSE ao conceder Habeas Corpus fundamentando-se no entendimento de “configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da falta de previsão na LC nº 64/90”[12].

Inexistindo a possibilidade se tomar o juramento de dizer a verdade em juízo, com as consequências da instauração de crime de falso testemunho em caso de desobediência, ou seja, estando o Estado-Juiz sem elementos de coerção válidos e eficazes, a prova da fraude, se residir apenas nas palavras das candidatas, dependerá de sua liberalidade de contribuir com a Justiça Eleitoral, mesmo arcando com as pesadas sanções decorrentes da procedência da Aime, como, por exemplo, uma inelegibilidade reflexa futura.

Importante não esquecer, ainda, a regra do artigo 368-A do Código Eleitoral, que dispõe ser inadmissível a prova testemunhal singular nos processos que possam culminar em cassação de mandato eletivo, a redobrar a dificuldade probatória nos feitos dessa natureza, exigindo dos atores processuais esforços significativos para emplacar a procedência da demanda.

Em todo o caso, impende não olvidar que a fraude pressupõe elemento subjetivo, vontade deliberada e inequívoca de burlar uma norma jurídica proibitiva, e no particular da cota de gênero, é de se exigir, por parte dos componentes da chapa, prévio ajuste de vontades em momento anterior ao do pedido de registro coletivo de candidaturas, ou no mínimo uma grosseira e injustificada omissão fiscalizatória tocante à solidez e à autenticidade das candidaturas, o que deve ser cabalmente provado em juízo, não se podendo concluir pela sua ocorrência apenas pela verificação aritmética dos poucos (ou mesmo nenhum) votos conferidos à(s) candidata(s), porquanto a desistência no transcorrer do pleito é uma hipótese corriqueira, dentre tantas outras, que pode levar à inexpressiva votação.

Por certo, é possível a reflexão a respeito da natureza do dolo a se exigir em casos que tais, a exemplo das intermináveis discussões nos processos de improbidade: específico ou genérico? A resposta não é simples, e muito tem a ver com os limites da prova no processo eleitoral.

Com efeito, exigir-se a comprovação da vontade inequívoca; chapada; indecorosa de ludibriar a Justiça Eleitoral é como que se exigir prova diabólica, inegavelmente de obtenção impossível, quando não extremamente improvável. De mais a mais, falar-se pura e simplesmente em dolo genérico é propiciar toda sorte de voluntarismo; decisionismo, dando poderes ilimitados ao Judiciário para solapar toda uma chapa proporcional.

O ideal é o meio-termo, com incursão fático-probatória dentro dos limites da possibilidade de cada caso concreto, permeados que são com toda a riqueza de detalhes da realidade mundana, prestando-se atenção ao fenômeno provável da cegueira deliberada dos demais candidatos, o que não se coaduna com o dever de fiscalização mútua das candidaturas proporcionaisem prol da higidez e da lisura da chapa, prática omissiva esta que deve ser prontamente combatida e rechaçada pela Justiça Eleitoral em nome do fair play e do respeito às demais chapas compostas de candidatos que se empenharam em proporcionar um time político respeitador das exigências legais.

Por derradeiro, cabe mencionar que o afastamento dos que se aproveitaram da fraude só poderá ocorrer após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal Regional Eleitoral, ante a nova regra do artigo 257, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, que prevê o efeito suspensivo automático de recursos contra decisões desta natureza.

Consequências da procedência da ação
Admitida a ação e provada a fraude, qual a consequência que a Justiça Eleitoral deve adotar ao julgar procedente o pedido condenatório? Deve-se cassar a chapa toda? E os votos: serão declarados nulos? Recontar-se-á a totalidade dos votos para fins de novo cálculo do quociente eleitoral?

A resposta para todas as indagações é afirmativa.

A fraude revela vício de origem impeditivo da disputa por todos os envolvidos, de modo que a punição adequada é a cassação do registro de todos os candidatos, bem ainda os diplomas dos suplentes e os mandatos eletivos dos eleitos.

Os votos serão declarados nulos? Evidente, porquanto, como já dito, são viciados na origem, sequer havendo a possibilidade de aproveitamento para quem quer que seja, por não se tratar da hipótese de candidatura individual impugnada após a data da eleição, o que permite, segundo a prática secular, a contagem de votos para o partido.

O defeito da coligação, como já reconheceu a jurisprudência[13], importa na nulidade dos votos atribuídos aos candidatos, o que não pode ser diferente no caso das “candidaturas laranjas”, pois muito embora sejam discutidas em sede de Aijes ou Aimes, o objeto continua sendo o Drap. Logo, mesma razão jurídica, mesma conclusão.

Por fim, imperiosa a recontagem total (retotalização), com novo cálculo do quociente eleitoral, de forma a se reajustarem as cadeiras na Casa Legislativa de acordo com os votos válidos remanescentes, excluídos os que decorreram da fraude à lei eleitoral, imprestáveis para qualquer efeito, a exemplo do que ocorreria se o Drap fosse indeferido[14] no momento do registro de candidatura coletivo.



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